Condições Gerais de Venda
1. Introdução
1.1 Estas condições gerais de venda (doravante referidas como "Condições") regem a relação contratual entre a "Ferraz & Gonçalves– Indústria dos Óculos, Lda.", com sede na Rua Encarnação Coelho, Armazém 7K, 2830-222 Palhais Barreiro, com o número de Matrícula e identificação fiscal 510815278, detentora das marcas “Indústria dos Óculos®” e “Optindústria – Indústria dos Óculos®”, bem como os direitos de exploração com estas conexos, doravante designada por “Indústria dos Óculos®” e pessoas que pretendam efectuar compras através do website da Indústria dos Óculos – www.indústriadosoculos.pt - doravante designadas por “Consumidor” ou “Utilizador”.
1.2 Estas condições aplicam-se única e exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Acordam ainda as partes contraentes que, as compras efectuadas através deste website, serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis no mesmo.
1.3 Ao realizar uma compra em nosso site, você concorda em cumprir e aceitar estas Condições.
2. Contrato de Venda e Encomendas
2.1 As presentes condições gerais de venda, visam definir e disponibilizar toda a informação necessária ao consumidor, acerca das modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras, devoluções efectuadas no website: industriadosoculos.pt bem como relativamente ao direito que assiste ao consumidor de livre resolução do contrato.
2.2 As presentes condições gerais de venda regulam todas as etapas necessárias ao consumidor para efectuar a encomenda pretendida, garantindo o seguimento da mesma entre as partes contraentes.
2.3 As presentes condições gerais de venda, não serão aplicáveis, caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda efectuada, que o utilizador não é um consumidor nos termos definidos na alínea c) do art. 3º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.
2.4 Para efectuar a encomenda:
- O consumidor deverá proceder à sua pesquisa por categoria de produto(s), marca(s) ou produtos(s), escolhendo o(s) produto(s) pretendido(s), clicando de seguida sobre a imagem de cada produto que pretende adquirir, adicionando ao carrinho de compras a quantidade desejada.
- Efectuada a selecção de produtos pretendida, o consumidor deve de seguida abrir o carrinho de compras, (caso tenha um código promocional, deverá colocá-lo no espaço criado para o efeito), podendo avançar para finalizar a sua encomenda.
- O consumidor poderá optar por efectuar o registo da sua conta, ou preencher os dados base para contacto e entrega. De seguida deverá escolher método de pagamento de sua preferência disponíveis no website (Cartão de crédito ou débito, multibanco, Mbway ou PayPal).
Após a receção da sua encomenda, enviaremos uma confirmação por e-mail indicando os detalhes da compra.
2.5 Não será necessário o consumidor, enviar à Indústria dos Óculos, qualquer documento comprovativo do pagamento efectuado, excepto se o pagamento for efetuado por transferência bancária.
2.6 AO(s) produto(s) pretendido(s) serão entregues na morada indicada pelo consumidor.
2.7 As encomendas efectuadas terão um prazo de 5 dias úteis para a validação do pagamento, caso o contrário serão canceladas por falta de pagamento e reposição de stock online.
3. Preços
3.1 Os preços indicados reportam-se apenas aos produtos comercializados neste website (www.industriadosoculos.pt).
3.2 Os preços dos produtos estão indicados em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor.
3.3 Os preços indicados podem ser alterados sem prévio aviso, no entanto a ocorrer essa situação, não afectará as encomendas anteriormente realizadas.
3.4 A Indústria dos Óculos® cobra ao consumidor custos com o transporte das suas encomendas. O valor será indicado no momento da seleção de método de entrega e será ajusto à localização do local de entrega. (continente ou ilhas).
3.5 Os custos de transporte, associados a encomendas cuja entrega seja efectuada fora de Portugal Continental, serão suportados pelo consumidor, estando esse valor identificado no momento em que foi efectuada a encomenda.
3.6 Os prazos de entrega são estimativas e podem estar sujeitos a atrasos imprevistos.
4. Descontos e Promoções
4.1 No website da Indústria dos Óculos® e em todas as lojas físicas poderão ser encontradas várias propostas promocionais, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser visualizados em diversos produtos.
4.2 Todas as promoções tem um período de vigência determinado. No website este período estará discriminado na página do protuto, na descriução do mesmo. Também poderá estar contido no texto legal de banners na homepage.
4.3 Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período de vigência anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo utilizador, através do pagamento da mesma.
4.4 Guardar um produto nos "favoritos" ou no cesto do carrinho não garante o preço nem o desconto do mesmo.
5. Métodos de Pagamento
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de Crédito ou débito: Mastercard, Visa, Maestro, Vpay, Diners e Discover.
- Paypal
- Multibanco
- Mbway
Cartão de Crédito ou Débito (Paybyrd)
O consumidor, ao selecionar a opção cartão de débito/crédito, será debitado no momento da realização do pedido. Este débito incluirá o custo total do(s) produto(s), bem como quaisquer impostos e taxas de envio aplicáveis.
Paypal
Ao selecionar este método o consumidor será redirecionado para a página do Paypal onde deverá proceder com o seu registo ou login, onde poderá proceder com o pagamento.
Ao concluir a compra será novamente direcionado para o website da Indústria dos Óculos onde receberá uma notificação referente à compra.
Multibanco
Após selecionar este método de pagamento e finalizar o pedido no website, serão disponibilizados os dados para transferência, nomeadamente: entidade, referência e valor.
Mbway
No momento da finalização de compra (com esta opção selecionada) será solicitado um número de telemóvel, que deverá estar associado ao Mbway. O cliente receberá uma solicitação de pagamento referente à encomenda feita no website e deverá proceder com o pagamento dentro de 5 minutos. Caso contrário, esta solicitação será desativada pelo sistema e deverá proceder novamente com o pedido.
6. Direito de Resolução
6.1 Ao consumidor assiste direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do nº 1 do Art. 10º do Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, caso não se encontre totalmente satisfeito com o(s) produto(s) adquirido(s) em nosso website.
6.2 No decurso do prazo acima estipulado, e para efeitos de devolução do(s) produto(s) entretanto adquiridos, deve o consumidor contactar previamente a Industria dos Óculos®, através do email: lojaonline@industriadosoculos.pt, a indicar as referências do(s) artigo(s) e, posteriormente, devolver o(s) produto(s) entretanto adquiridos para o seguinte endereço: Rua Encarnação Coelho, Armazem 7k, 2830-222 Palhais / Barreiro.
6.3 Os produtos devolvidos, têm obrigatoriamente que estar na sua embalagem original, sem qualquer dano e em perfeitas condições de venda.
6.4 As despesas de transporte originadas pela devolução ou troca de produtos adquiridos serão suportados pelo consumidor, salvo em casos específicos como defeitos ou produtos fora de validade.
6.5 Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o consumidor terá de custear a diferença, utilizando para tal, uma das formas de pagamento disponíveis para o efeito.
6.6 As despesas de transporte originadas pela devolução ou troca de produtos adquiridos serão suportados pelo consumidor.
6.7 As devoluções ou trocas de produtos adquiridos, geram um crédito a favor do consumidor, cuja restituição do valor poderá ser efectuada via transferência bancária, ou através da emissão de um voucher, no valor do(s) produto(s) devolvidos, para utilização em qualquer uma das lojas da Indústria dos Óculos®, consoante a preferência do consumidor.
7. Cancelamento da Encomenda e Garantias e Devoluções
7.1 Caso o utilizador queira cancelar uma encomenda efectuada, poderá fazê-lo no prazo máximo de 24h. Para tal, deverá entrar em contacto com a Indústria dos Oculos através do nº de telefone 212 221 933 escolhendo a opção 4 ou por email: lojaonline@industriadosoculos.pt
7.2 Para o caso de devoluções, o cliente dispões de 14 dias a partir da data de receção do pedido para que seja feita a devolução do produto adquirido. O comprovativo de entrega da transportadora será o suficiente para comprovar a data de receção.
7.3 É extremamente importante que o produto a ser resolvido esteja intacto. Os produtos a seguir não poderão ser devolvidos: lentes de contacto que tenham sido abertas, assim como qualquer produto que tenha sido utilizado, ou pedidos erróneos.
7.4 É necessário que o cliente envie juntamente com o pedido uma nota explicativa a respeito da devolução, a indicar também a conta que desejar que seja feita o reembolso.
Endereço para Devoluções:
Rua Encarnação Coelho, Armazém 7K
2830-222 Palhais, Barreiro
Portugal
Garantia
7.5 Todos os produtos comercializados pela Indústria dos Óculos® têm garantia do fabricante de dois anos, no caso de os produtos comercializados apresentarem quaisquer defeitos de fabrico.
7.6 A garantia acima referida não cobre danos decorrentes de incorreta utilização ou incorreto manuseamento por parte do consumidor ou por pessoal técnico não autorizado pela Indústria dos Óculos®.
8. Entregas
8.1 A entrega será efetuada para o endereço fornecido durante o processo de encomenda através de uma empresa transportadora, devidamente acondicionada e identificada com a marca Indústria dos Óculos®.
8.2 Por regra a Indústria dos Óculos® tem stock do(s) produto(s) disponível(is) para encomenda. O tempo previsível para entrega em Portugal Continental de 2 a 3 dias úteis, desde que estejam disponível em stock. Salvo em casos como as lentes de contacto, que a depender da prescrição, serão fabricadas sob medida e deverão alongar o prazo de entrega.
8.3 Se a encomenda efectuada contemplar quaisquer produtos que não se encontrem em stock, o tempo médio previsível para a entrega em Portugal Continental será entre 5 a 7 dias úteis. Poderão ocorrer excepções decorrendo do atraso de entrega do produto por parte do fabricante.
8.4 Para obter com maior rigor informação sobre os prazos de entrega, poderá o consumidor contactar a Indústria dos Óculos®, através de email: lojaonline@industriadosoculos.pt ou, alternativamente, através do seguinte nº de telefone: 212 221 933 escolhendo a opção.
9. Tratamento de Dados Pessoais
9.1 A garantia de confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é extremamente importante para a Indústria dos Óculos®, pelo que nesta matéria remetemos para a nossa Política de Privacidade, que aconselhamos que leia atentamente.
10. Prova de Comunicação
10.1 As partes contraentes acordam que os registo informatizados nos sistemas informáticos da Indústria dos Óculos®, nas devidas condições de segurança, fazem prova de comunicações das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as mesmas.
10.2 O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sob um suporte fiável e duradouro.
11. Responsabilidade
11. A Indústria dos Óculos® não responsabiliza-se por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao usuário do website pela utilização da internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
12. Leis Aplicáveis e Jurisdição
12.1 As condições gerais presentes aqui são regidas pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca onde está situada a sede da empresa.
Do mesmo modo, nos termos dispostos na lei nº144/2015 de 8 de setembro, que transpõe a diretiva 2013/11/UE do parlamento europeu sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A Indústria dos Óculos® informa que os consumidores residentes na união européia podem recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha disponibilizada pela comissão européia. O acesso à plataforma encontra-se no link a seguir: https://ec.europa.eu/consumers/odr
As condições gerais presentes aqui foram atualizadas em: 25/01/2024